O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combústivel em todo o país. O prazo adicional foi solicitado pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e pelo procurador-geral do Estado do … Ler mais
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses RECURSO REPETITIVO 04/05/2022 06:50 04/05/2022 06:50 03/05/2022 18:18 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao … Ler mais
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção DECISÃO 20/04/2021 06:50 20/04/2021 06:50 19/04/2021 18:29 … Conteúdo da Página No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir … Ler mais
É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero DECISÃO 24/07/2020 06:35 24/07/2020 06:35 23/07/2020 19:45 … Conteúdo da Página Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito … Ler mais
