O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é constitucional a concessão de indulto natalino pelo presidente da República a pessoas condenadas por crime com pena máxima privativa de liberdade (pena máxima em abstrato) não superior a cinco anos. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1450100, com repercussão geral (Tema 1.267), … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedidos da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para extinguir sua pena com base no indulto natalino de 2024 e determinou sua volta imediata ao regime semiaberto, o mesmo em que cumpria pena quando obteve o benefício. Daniel Silveira foi condenado em abril de 2022 … Ler mais
Loja de departamentos de Minas Gerais que descumpriu horário de trabalho natalino de empregados é multada Com informações do CSJT
Procurador-geral da República questiona indulto natalino do ex-presidente Jair Bolsonaro Com informações do STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extintas as penas privativas de liberdade impostas ao ex-deputado Paulo Maluf nas Ações Penais (APS) 863 e 968. O ministro considerou que, por ter mais de 70 anos e ter cumprido mais de um terço da pena, Maluf atendeu às exigências para a concessão de … Ler mais
sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, A Presidente da República publicou no dia de ontem o Decreto n.° 7.873/2012, que concede INDULTO NATALINO. Aproveitando o ensejo, vamos relembrar o que é a anista, a graça e o indulto antes de tratar especificamente sobre o que trata o Decreto. Qual … Ler mais
quinta-feira, 24 de dezembro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, A Presidente da República publicou no dia de hoje 24/12 o Decreto n.° 8.615/2015, que concede INDULTO NATALINO. Aproveitando o ensejo, vamos relembrar o que é a anista, a graça e o indulto antes de tratar especificamente sobre o que trata o Decreto. … Ler mais
sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, O Presidente da República publicou no dia de hoje o Decreto n.° 8.940/2016, que concede INDULTO NATALINO. Aproveitando o ensejo, vamos relembrar o que é a anista, a graça e o indulto antes de tratar especificamente sobre o que trata o Decreto. Qual … Ler mais
sexta-feira, 22 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, O Presidente da República publicou no dia de hoje o Decreto n.° 9.246/2017, que concede INDULTO NATALINO. Aproveitando o ensejo, vamos relembrar o que é a anista, a graça e o indulto antes de tratar especificamente sobre o que trata o Decreto. Qual … Ler mais
Para desembargadores, empresa descumpriu previsão de Convenção Coletiva de Trabalho 24/03/2021 – A Justiça do Trabalho multou uma loja de departamentos, da região de Coronel Fabriciano, (MG) por descumprir o horário de trabalho natalino de nove empregados. A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que, … Ler mais
