STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela … Ler mais
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), … Ler mais
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista DECISÃO 17/06/2020 07:50 17/06/2020 07:50 16/06/2020 21:09 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide … Ler mais
A destinação está prevista no CPC. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor de R$ 50 mil referente à multa por descumprimento de decisão liminar pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário e Urbano Coletivo de Manaus (STTRM) seja revertida a favor do sindicato patronal. A … Ler mais
A Claro S.A, empresa de telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura, entrou com um agravo de petição, na segunda instância, contra as decisões tomadas pelo juiz do primeiro grau que rejeitou seus embargos à execução na reclamação trabalhista interposta por um ex-funcionário, em que são rés a própria Claro S.A e … Ler mais
