perímetro

Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal DECISÃO 21/09/2020 09:00 21/09/2020 09:00 19/09/2020 20:40 … Conteúdo da Página ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva … Ler mais