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É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Essa conclusão não vale para ressarcimentos decorrentes de improbidade administrativa

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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: João dirigia seu veículo quando, por imprudência, acabou batendo no carro de um órgão público estadual em serviço. Ficou provado, por meio da perícia, que o particular foi o culpado pelo acidente. O órgão público consertou o veículo, tendo isso custado R$ 10 mil. … Ler mais

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas

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segunda-feira, 6 de julho de 2020 Condenação proferida pelo Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei (art. 71, VIII, da CF/88). Assim, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas e também determinar que o gestor faça o ressarcimento … Ler mais

Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível

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Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. O entendimento se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636886, … Ler mais