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TRT da 3ª Região (MG) reconhece inconstitucionalidade de regra que cobra custas de beneficiário da justiça gratuita

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A Lei 13.457/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, trouxe modificações significativas à CLT. Uma delas é a condenação do empregado, ausente na audiência sem justificativa, ao pagamento das custas processuais, “ainda que beneficiário da justiça gratuita”. É o que diz o parágrafo 2º do artigo 844 da CLT, com a redação conferida pela lei reformista. … Ler mais

STF suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei

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STF suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficcia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidncia da Repblica, que extinguem colegiados da administrao pblica federal previstos em lei. … Ler mais