STF valida decretos do presidente da República que restringem acesso a armas e munições
STF valida decretos do presidente da República que restringem acesso a armas e munições Com informações do STF
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Normas que restringem participação de mulheres nas Forças Armadas são questionadas no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7500, 7501 e 7502) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que limitam o acesso de mulheres a alguns cargos na Aeronáutica, na Marinha e no Exército. Para a PGR, 100% das vagas disponíveis nos concursos de recrutamento devem ser acessíveis às … Ler mais
Normas que restringem participação de mulheres nas Forças Armadas são questionadas no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7500, 7501 e 7502) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que limitam o acesso de mulheres a alguns cargos na Aeronáutica, na Marinha e no Exército. Para a PGR, 100% das vagas disponíveis nos concursos de recrutamento devem ser acessíveis às … Ler mais
STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito das contribuições ao PIS/Cofins no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições, tratado na Constituição Federal, respeitados os preceitos como a matriz constitucional dessa tributação e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção … Ler mais
STF invalida leis estaduais do AP, PR e PA que restringem tratamento de lixo nuclear
Na sessão virtual concluída em 18/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedentes três Ações Diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e invalidou normas dos Estados do Amapá, do Paraná e do Pará que buscavam regulamentar o depósito, o armazenamento e o tratamento de resíduos radioativos em seus respectivos territórios. Como em casos semelhantes julgados anteriormente, … Ler mais
PGR contesta normas estaduais que proíbem ou restringem a construção de usinas e depósitos nucleares
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para requerer a anulação de dispositivos das Constituições de diversos estados e da Lei Orgânica do Distrito Federal que impedem ou restringem a implantação de usinas nucleares, o tratamento de material radioativo ou a construção de depósitos de lixo atômico em seus territórios. … Ler mais
Covid-19: restabelecida eficácia de decretos municipais que restringem funcionamento do comércio
Covid-19: restabelecida eficácia de decretos municipais que restringem funcionamento do comércio O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos do decreto municipal que determinou o fechamento, aos domingos, do comércio e do setor de serviços em Votuporanga (SP). Ele acolheu pedido do município na Suspensão de Tutela Provisória (STP) … Ler mais
