Suspensão de decretos que desobrigam vacina para matrícula em escolas de SC é destaque no “Supremo na Semana”

A decisão que suspendeu decretos de 19 municípios de Santa Catarina que dispensavam a exigência de vacina contra a covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino é um dos destaques do episódio #103 do podcast “Supremo na Semana”, que vai ao ar neste sábado (17). A decisão, do ministro Cristiano Zanin, será … Ler mais

Zanin suspende decretos de SC que dispensavam vacina em escolas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu diversos decretos municipais de cidades de Santa Catarina que afastavam a necessidade de comprovantes de vacinação, incluindo contra a covid-19, para matrícula de crianças nas redes de ensino locais. A decisão foi assinada na noite desta quinta-feira (15). Zanin atendeu a um pedido do PSOL, … Ler mais

STF invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no … Ler mais

STF forma maioria para manter suspensão de decretos que flexibilizam compra e porte de armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar as liminares deferidas pelo ministro Edson Fachin, em três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs), que suspenderam os efeitos de trechos de decretos da Presidência da República que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam a compra e o porte de armas. O referendo nas … Ler mais

Fachin suspende decretos da Presidência que flexibilizam compra e porte de armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em três ações diretas de inconstitucionalidade para limitar a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas. Ele suspendeu trechos de decretos da Presidência que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam compra e porte de … Ler mais

OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7157) contra decretos federais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem medidas compensatórias à produção no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM). A nova ação, com pedido de liminar, foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem … Ler mais

Solidariedade e governo do Amazonas questionam decretos federais que reduziram IPI

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos presidenciais que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem medidas compensatórias à produção no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM). Equilíbrio competitivo Na ADI 7153, o Partido Solidariedade contesta três decretos federais (11.047/2022, 11.052/2022 e … Ler mais

STF derruba decretos presidenciais e restabelece participação da sociedade civil em órgãos ambientais

Em julgamento encerrado nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o restabelecimento da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucionais três decretos presidenciais que alteravam a composição desses … Ler mais

Julgamento de decretos que alteraram composição de órgãos ambientais prossegue nesta quinta-feira (28)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguirá, na sessão desta quinta-feira (28), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, contra decretos presidenciais que alteraram a composição de órgãos públicos ambientais. Falta votar apenas o presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux. Até o momento, há nove votos … Ler mais

PSB aciona STF contra decretos que incentivam garimpo na Amazônia Legal

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que preveem medidas de incentivo à atividade mineradora, especialmente na região amazônica. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7107 foi distribuída ao ministro André Mendonça. O Decreto 10.966/2022 institui o Programa de Apoio ao … Ler mais

Leia também!

Seja um Correspondente Jurídico