Ministro Cláudio Brandão debate projeto de lei que tipifica crime de demissão por motivo ideológico na Câmara dos Deputados

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STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário, na … Ler mais