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STJ – Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo

PorJusdecisum

Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o justo receio de apreensão judicial, o que autoriza, nessas situações, a oposição dos…

STJ – Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
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STJ – Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário

PorJusdecisum

Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito – credora hipotecária – para propor ação que busca a…

STJ – Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
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STJ – Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado indenização em benefício de filho de motorista falecido em acidente de trânsito sob a fundamentação de que, em processo mais antigo relativo ao mesmo acidente, houve o reconhecimento judicial de culpa…
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STF – Presidente do STF restabelece decisão que proibiu comercialização de agrotóxico no RS

PorJusdecisum

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, restabeleceu os efeitos da decisão que proibiu a comercialização, no Estado do Rio Grande do Sul, do herbicida “Paraquate Alta 200 SL” fabricado pela empresa Alta América Latina Tecnologia Agrícola Ltda. Ao deferir medida cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5230, a ministra considerou estar…