“Tratar sobre liberdade de imprensa é fundamental para compreendermos o conceito de democracia”, diz presidente do TST

Ministra Maria Cristina Peduzzi defendeu a atuação do setor durante webinário  Imprensa, Democracia e Poder Judiciário, promovido pelo CNJ.





\"Participação

Participação da ministra Maria Cristina Peduzzi no webinário \”Imprensa, Democracia e Poder Judiciário\”





27/08/21 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, participou da sessão de abertura do webinário  \”Imprensa, Democracia e Poder Judiciário\”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na quinta-feira (26), sob a presidência do  ministro Emmanoel Pereira, conselheiro do CNJ, presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa e anfitrião do evento.

Em sua manifestação, a ministra ressaltou que, para alcançarmos a solução dos conflitos que surgem na sociedade, os veículos de comunicação têm papel fundamental. “A imprensa precisa ser livre para veicular a informação e transmitir as mais variadas formas de opiniões, pensamentos e versões sobre um mesmo fato”, afirmou. A presidente do TST lembrou, ainda, que a liberdade de imprensa é um direito fundamental, garantido pela Constituição da República e pilar do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Segundo a ministra, para tratar da liberdade de imprensa é fundamental compreender a própria democracia. “A imprensa cria um terreno para a construção de soluções comunicativas de conflitos quando dá voz aos mais diversos atores sociais, correntes políticas, grupos e categorias, em condições de igualdade nessa esfera de comunicação”, ressaltou.

Ela observou que, ao mesmo tempo em que os veículos de comunicação precisam ser livres para informar, também devem ser tratados com igualdade. “É preciso oferecer tratamento isonômico no momento em que a imprensa apresenta os dados, dando direito de resposta, ouvindo e dando voz a outras versões sobre um mesmo acontecimento”, ressaltou.  “Nesse contexto, a sociedade brasileira conta com o Poder Judiciário, como instrumento do Estado Democrático de Direito, para garantir a liberdade de imprensa e preservar o pleno exercício desse direito fundamental, em sua máxima expressão de liberdade e igualdade”, concluiu.

Conscientização

Para o ministro Emmanoel Pereira, falta consenso em relação ao exercício da liberdade de expressão, neste momento em que a tolerância para opiniões divergentes é desvalorizada. “Quando os polos ideológicos se excedem no uso da ‘liberdade de expressão’ para justificar os próprios abusos, esquecem que a proteção e as garantias constitucionais no exercício da liberdade de informação se referem, primordialmente, à proteção do público e da sociedade”, afirmou.

O ministro do TST e conselheiro do CNJ destacou que o exercício da liberdade de expressão passa, necessariamente, pela consciência do manejo dos mecanismos e dos limites que a condicionam. “Quando defendemos esses limites, na realidade, estamos demonstrando respeito ao direito de informação como um dos pilares da vida democrática, da construção do sentimento de cidadania e do pacto social e político”, resumiu.

Webinário

O evento também contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que proferiu a palestra magna de abertura. Na sequência, foi apresentado o painel “A evolução da liberdade de imprensa com a democracia”, com os posicionamentos do jornalista Willian Waack (CNN) e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Alberto Gurgel de Faria.

Já o segundo painel, “Garantias constitucionais, preservação da liberdade de imprensa”, teve como palestrantes o desembargador Ney de Barros Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e o desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O procurador-geral da República, Augusto Aras, ministrou a palestra magna de encerramento.

Assista a íntegra do webinário:


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TST

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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