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TST – Turma retira penhora de salário de sócio de construtora feita para quitar dívida trabalhista

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor…

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT
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Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT

PorJusdecisum

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado….

Novo peticionamento eletrônico elimina barreiras de configuração do computador
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Novo peticionamento eletrônico elimina barreiras de configuração do computador

PorJusdecisum

Peticionar 24 horas por dia, sete dias na semana, de qualquer lugar do planeta, usando qualquer dispositivo, inclusive um smartphone. Essa é a principal vantagem do novo peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com lançamento previsto para este mês de maio. Com a ferramenta totalmente repaginada, as petições poderão ser encaminhadas de maneira…

STJ determina execução provisória da pena imposta a Carlinhos Cachoeira
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STJ determina execução provisória da pena imposta a Carlinhos Cachoeira

PorJusdecisum

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, nesta sexta-feira (4), a execução imediata da pena imposta ao empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, determinando o imediato recolhimento à prisão. A decisão atende solicitação feita pelo Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista o trânsito em julgado da condenação…

Sindicato terá de restituir a empregado valores descontados na execução de sentença
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Sindicato terá de restituir a empregado valores descontados na execução de sentença

PorJusdecisum

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região – STIQUIFAR contra decisão que o condenou a restituir a empregado valores indevidamente descontados na execução de sentença em reclamação trabalhista. Representante legal…

STJ – Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência
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STJ – Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência

PorJusdecisum

A conduta ilícita no exercício do direito de defesa que inviabiliza a procedência de uma ação gera dano a ser indenizado à parte que suportar os honorários sucumbenciais, sendo incompatível com o sistema jurídico a utilização da conduta para se esquivar de uma cobrança. Com este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

STJ – Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal
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STJ – Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal

PorJusdecisum

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas que considerou o trabalho artesanal como hipótese válida para remição de pena, sendo compatível com o artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Após decisão favorável em primeira instância, a remição de pena…
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TST – Empregado público recebe valores relativos às progressões horizontais do cargo para o qual foi desviado

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a empregado público da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) o direito de receber os valores referentes às diferenças salariais relativas às progressões horizontais do cargo para o qual foi desviado. O segundo grau havia deferido apenas as diferenças sobre o salário…
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TST – Fabricante de elevadores indenizará técnico que sofreu perda auditiva em decorrência do trabalho

PorJusdecisum

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga a técnico em manutenção de elevadores que sofreu perda auditiva em decorrência do trabalho realizado em casas de máquinas. A decisão deu provimento a recurso de revista da Thyssenkrupp Elevadores S.A., que pedia a…
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Processo contra militar acusado de estelionato será remetido à Justiça Comum

PorJusdecisum

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 142933 para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar ação penal contra militar acusado do crime de estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar). O ministro aplicou ao caso jurisprudência do STF segundo a qual é da Justiça…