| | | | | | | |

STF – Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural

PorJusdecisum

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas. Na tarde desta quarta-feira…
| | | | | | |

TCU quer fiscalizar as contas da OAB

PorJusdecisum

As finanças da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltarão a ser alvo de debate no Tribunal de Contas da União (TCU). A corte quer que os valores arrecadados com a contribuição anual da entidade passem por auditoria. Técnicos elaboram um estudo para ancorar a mudança. A ideia é submeter a OAB às mesmas normas…
| | | | | | | |

STJ – Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet

PorJusdecisum

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. nos casos de atraso na entrega de produtos vendidos por meio de sua loja virtual. O tribunal paulista…
| | | | | | | | | | | |

STJ – Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada

PorJusdecisum

A falta de êxito na habilitação de crédito em inventário pode gerar sucumbência recíproca caso o juízo determine que o inventariante reserve bens para a satisfação do crédito em processo ordinário. Dessa forma, a parte que buscou habilitar o crédito não pode ser considerada vencida na ação para fins de arbitramento de honorários. Ao dar…
| | | | | | |

STJ – Primeira Seção aprova cinco novas súmulas

PorJusdecisum

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou…
| | | | | | | | | | |

STJ – Sem prejuízo, conversão de ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade

PorJusdecisum

Em ações com previsão legal de tramitação pelo rito sumário, como no caso de processos de cobrança, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário – que possui cognição mais ampla – não acarreta nulidade processual, desde que não cause prejuízo às partes. A legalidade da decisão judicial de conversão é assegurada com…
| | | | | | | | |

STF decidirá competência para julgar causa sobre o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos

PorJusdecisum

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, interposto pelo Estado…
| | | | | | | |

STJ – Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

PorJusdecisum

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas…

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais
| | | | | | | | | | | | | | |

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais

PorJusdecisum

Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da…
| | | | | | | | | | | | | | | | | |

SDI-1 mantém efeito preventivo de ação civil pública contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003

PorJusdecisum

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Fiat Automóveis S.A. contra decisão que a condenou a adequar suas condutas às normas sobre jornada de trabalho, apesar de a indústria ter deixado de cometer as irregularidades desde 2003, um ano após o Ministério Público do Trabalho…