Para Sexta Turma, erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena
Para Sexta Turma, erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena DECISÃO 26/05/2020 06:50 26/05/2020 06:50 25/05/2020 20:35 … Conteúdo da Página O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome – tal como apresentadas no artigo 59 do Código Penal – as circunstâncias judiciais que ele avaliou para definir a … Ler mais