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Acórdão do STJ decide que caso ocorrido antes da Lei 13.491 é de competência da Justiça Militar

21 de junho de 2019 Por STM - Superior Tribunal Militar

Os casos envolvendo a ampliação de competência da Justiça Militar da União, em decorrência da Lei 13.491/2017, devem ser imediatamente remetidos da justiça comum para a justiça castrense. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um conflito de competência entre a justiça federal e a justiça militar. Com a decisão, … Ler mais

STM decide que é competência dos Conselhos de Justiça julgar ex-militares, após a Lei 13.774/2018

15 de junho de 2019 Por STM - Superior Tribunal Militar

Na tarde desta quinta-feira (16), o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria de votos, que é competência dos conselhos de justiça – órgãos de primeira instância da Justiça Militar da União – julgar ex-militares, ou seja, réus que na prática passaram a ostentar a condição de civis. Até o momento, havia um entendimento diverso … Ler mais