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Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que é cabível ação rescisória para anular decisões definitivas que estejam em desacordo com o entendimento da Corte no Tema 69 da repercussão geral. A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1489562, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.338) e mérito julgado pelo Plenário Virtual. … Ler mais

Bens móveis podem ser penhorados se não forem indispensáveis – CSJT2 – CSJT

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 (05/10/17) Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência de um dos sócios empresa Pré-Moldados Vassouras Indústria e Comércio Ltda. Na … Ler mais

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado

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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Inventário Inventário é o procedimento, judicial ou extrajudicial, por meio do qual são arrecadados, descritos, avaliados e liquidados os bens e outros direitos que pertenciam à pessoa morta, e, após serem pagas as dívidas do falecido, o eventual saldo positivo será distribuído entre os seus sucessores (partilha). Espécies de … Ler mais

Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

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Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente DECISÃO 02/08/2021 07:35 02/08/2021 07:35 30/07/2021 17:16 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora … Ler mais