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Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

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Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior DECISÃO 10/06/2020 09:30 10/06/2020 09:30 09/06/2020 21:43 … Conteúdo da Página ​A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo … Ler mais

STJ – Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

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O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação … Ler mais