Arquivos IPI

Primeira Seção revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF

27 de setembro de 201927 de setembro de 2019 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em âmbito de repercussão geral, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tese fixada pelos ministros foi a … Ler mais

Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma

19 de setembro de 201919 de setembro de 2019 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero. O entendimento foi firmado … Ler mais