propositura

É possível o ajuizamento de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessária a prévia propositura de ação para resolução do contrato

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quarta-feira, 13 de outubro de 2021   Imagine a seguinte situação hipotética: João, proprietário de uma fazenda, celebrou com Pedro, compromisso de compra e venda do imóvel. Assim, João se comprometeu a vender a fazenda para Pedro, que ficou de pagar R$ 700 mil divididos em 7 prestações de R$ 100 mil. No momento da … Ler mais

Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título

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Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título DECISÃO 05/04/2022 06:55 05/04/2022 06:55 04/04/2022 19:10 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando … Ler mais

Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame

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Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame DECISÃO 08/02/2022 08:00 08/02/2022 08:00 07/02/2022 18:40 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC) para a … Ler mais

Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

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Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original DECISÃO 28/10/2020 07:25 28/10/2020 07:25 27/10/2020 19:46 … Conteúdo da Página ​​A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em … Ler mais