sexta-feira, 11 de maio de 2012 Proibição legal da liberdade provisória A Lei de Drogas (Lei n.° 11.343/2006) proíbe expressamente: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas … Ler mais
sábado, 12 de maio de 2012 Vamos hoje comentar uma decisão do STJ, noticiada no Informativo 496, a respeito do agravo de instrumento, um recurso previsto no Código de Processo Civil. Agravo é o gênero “Agravo” pode ser entendido como um gênero, do qual decorrem cinco diferentes espécies. Em outras palavras, existem cinco tipos de … Ler mais
quarta-feira, 16 de maio de 2012 Vamos comentar hoje um interessantíssimo julgado do STJ noticiado no Informativo 496. Trata-se do REsp 1.272.414-SC (2ª Turma), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2012. Medida cautelar fiscal Vamos fazer inicialmente um rápido esclarecimento sobre o que seja medida cautelar fiscal: A medida cautelar fiscal é uma ação … Ler mais
segunda-feira, 21 de maio de 2012 Márcio André Lopes Cavalcante* Foi publicada no último dia 18/05, a Lei n.° 12.650/2012, que versa sobre prescrição penal. Vamos conhecer um pouco mais sobre o que dispõe esta nova lei. Sobre o que trata a Lei n.° 12.650/2012 Esta Lei altera o Código Penal, dispondo sobre a prescrição … Ler mais
terça-feira, 29 de maio de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Não sei se vocês estavam acompanhando, mas o Congresso Nacional aprovou o novo Código Florestal. Durante os debates no Parlamento, a Presidência da República discordava de alguns pontos do projeto que, no entanto, mesmo sem a concordância do Governo, foi aprovado por não … Ler mais
quarta-feira, 30 de maio de 2012 Foi publicada ontem (29/05) a Lei n.° 12.654/2012 que prevê a possibilidade de ser realizada uma nova espécie de identificação criminal, qual seja, a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Espécies de identificação 1) Identificação civil É a pessoa que possui um dos documentos de … Ler mais
sexta-feira, 1 de junho de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Inicialmente, queremos agradecer aos e-mails recebidos. Na medida do possível, de acordo com a disponibilidade de tempo, estamos respondendo com calma a todos. Publicamos hoje o INFORMATIVO Esquematizado 497 do STJ. Este Informativo traz muitos julgados interessantes, como é o caso do REsp … Ler mais
sexta-feira, 1 de junho de 2012 Artigo Original em Dizer o Direito
segunda-feira, 4 de junho de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Mais uma semana começando e, com certeza, você está com a sensação de ter muitas coisas para fazer e pouco tempo para realizá-las. Não se preocupe! Este sentimento não é apenas seu. O tempo sempre corre contra os nossos projetos. Isso é inevitável… … Ler mais
segunda-feira, 4 de junho de 2012 Artigo Original em Dizer o Direito
