Artigos

Fraude contra credores

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sexta-feira, 21 de junho de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre a FRAUDE CONTRA CREDORES. Princípio da responsabilidade patrimonial No processo de execução vigora, em regra, o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o débito será quitado com o patrimônio do devedor. Assim, com exceção da prestação alimentícia, o … Ler mais

Novas Leis

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domingo, 23 de junho de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Na última sexta-feira foram publicadas algumas novas leis. Vamos destacar aqui as mais importantes: Lei n.° 12.830/2013 Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Estamos terminando de comentar esta Lei e, ainda hoje, iremos publicar nossas primeiras impressões sobre o … Ler mais

Comentários à Lei 12.830/2013 (investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia)

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segunda-feira, 24 de junho de 2013 Comentários à Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia. Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi recentemente publicada a Lei n.° 12.830, de 20 de junho de 2013, … Ler mais

Indisponibilidade de bens em caso de improbidade administrativa

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terça-feira, 25 de junho de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje vamos tratar sobre um tema de extrema relevância para aqueles que atuam, na prática forense, com improbidade administrativa, além de ser assunto sempre presente nas provas de concurso: INDISPONIBILIDADE DE BENS EM CASO  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Se a pessoa praticar um ato … Ler mais

O art. 19-A da Lei 8.036/90 não se aplica no caso de contrato temporário declarado nulo

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quarta-feira, 26 de junho de 2013 Aos que se preparam para concursos da PGE e PGM, é muito importante atentar para o seguinte tema que será cobrado nas próximas provas das carreiras da advocacia pública: Contrato de trabalho temporário declarado nulo e inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 O art. 37, II, da CF/88 … Ler mais