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STJ – Pesquisa Pronta aborda representação judicial de pensionista por sindicato

PorJusdecisum

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (28) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que reúne o resultado de pesquisas sobre questões jurídicas relevantes no âmbito da corte. Direito administrativo O STJ entende que não é necessária a filiação de pensionista para que a entidade sindical a represente judicialmente,…
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STJ – Suspensa execução de diferenças de cédula de crédito rural baseada em recurso com embargos de divergência

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de execução provisória individual iniciada após decisão da Terceira Turma que, ao analisar o REsp 1.319.232, havia fixado o índice de correção monetária aplicável a cédulas de crédito rural implementadas durante o Plano Collor I, em março de 1990. A suspensão foi motivada pela…
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STF – Negado trâmite a ação da Alerj sobre royalties e participações em leilão

PorJusdecisum

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incabível pedido formulado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e pelo município de Araruama (RJ) reclamando direitos relativos à distribuição de royalties e participação especial sobre a produção de petróleo. O Mandado de Segurança (MS) 35677 questiona decisão liminar do Tribunal de Contas da União (TCU) que…
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TST – Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou a Mineração Vila Nova Ltda., de Santana (AP), a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª…

Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
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Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado, com base…

STJ – Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
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STJ – Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário

PorJusdecisum

Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito – credora hipotecária – para propor ação que busca a…
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TCU quer fiscalizar as contas da OAB

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As finanças da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltarão a ser alvo de debate no Tribunal de Contas da União (TCU). A corte quer que os valores arrecadados com a contribuição anual da entidade passem por auditoria. Técnicos elaboram um estudo para ancorar a mudança. A ideia é submeter a OAB às mesmas normas…
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STJ – Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes

PorJusdecisum

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu…

STJ – Concedido habeas corpus a mulher denunciada pelo furto de uísque e queijo em supermercado
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STJ – Concedido habeas corpus a mulher denunciada pelo furto de uísque e queijo em supermercado

PorJusdecisum

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher denunciada pelo crime de furto simples por ter subtraído de um supermercado 4,2 quilos de queijo muçarela e um litro de uísque nacional. De acordo com o processo, as mercadorias foram avaliadas, respectivamente, em R$ 54,24…

TST – Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
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TST – Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas

PorJusdecisum

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de recurso da Casa Bahia Comercial Ltda. cuja guia DARF relativa ao pagamento das custas processuais continha o número incompleto do processo. A decisão foi fundamentada no artigo 789, parágrafo 1º, da CLT que exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no…