anuladas

Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que é cabível ação rescisória para anular decisões definitivas que estejam em desacordo com o entendimento da Corte no Tema 69 da repercussão geral. A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1489562, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.338) e mérito julgado pelo Plenário Virtual. … Ler mais

Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Detran do Paraná. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 222141. Em 22/11/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) havia … Ler mais

Provas testemunhais são anuladas pela Justiça do Trabalho após vídeo no Tik Tok – Provas testemunhais são anuladas pela Justiça do Trabalho após vídeo no Tik Tok – CSJT2

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A vendedora de uma joalheria, ao lado de duas amigas, gravou vídeos em que comemorava a suposta vitória no processo, com risadas, músicas e dancinhas Imagem: estátua da justiça 20/07/2022 – Um vídeo postado na rede social Tik Tok, logo após uma audiência trabalhista, motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor … Ler mais

Relator suspende uso em processo administrativo de provas compartilhadas que foram anuladas pelo STJ

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Relator suspende uso em processo administrativo de provas compartilhadas que foram anuladas pelo STJ DECISÃO 18/10/2021 08:10 18/10/2021 08:10 15/10/2021 18:27 … Conteúdo da Página ​O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal … Ler mais