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STF invalida lei que concedia reajuste salarial a delegados da Polícia Civil do Tocantins

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quinta-feira (14), uma lei do Tocantins que concedeu reajuste salarial a delegados da Polícia Civil do estado sem que houvesse previsão de dotação orçamentária para a despesa. Na retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5297, o colegiado julgou inicialmente o pedido … Ler mais

Rede que não concedia descanso semanal de 24h a seus empregados é condenada em 1a instância – CSJT2 – CSJT

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  A 1ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou (em primeiro grau) a Rede D’Or São Luiz S.A – operadora de hospitais em quatro estados do Brasil – ao pagamento de multa no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) … Ler mais