STF mantém validade de contratação pela CLT em fundações de saúde do Rio de Janeiro O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas leis do Estado do Rio de Janeiro que autorizam a criação de … Ler mais
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais DECISÃO 15/09/2020 07:40 15/09/2020 07:40 14/09/2020 20:39 … Conteúdo da Página As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Com esse entendimento, a Quarta Turma … Ler mais
STF decide que estabilidade do ADCT no alcana funcionrios de fundaes pblicas de direito privado O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sesso realizada na manh desta quarta-feira (7), que a estabilidade especial do artigo 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT) no se estende aos empregados das fundaes pblicas de … Ler mais