Questionada lei de MG que veda inclusão de usuário de serviço de água em cadastro de inadimplentes A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivo da Lei estadual 18.309/2009 de Minas Gerais que veda a inscrição do nome de usuário dos serviços de abastecimento … Ler mais
Distribuidoras de energia contestam lei de RO que proíbe inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6410, contra dispositivos da Lei estadual 4.738/2020 de Rondônia (RO) que proíbem a inscrição de consumidores do serviço … Ler mais
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro. … Ler mais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal. O assunto está cadastrado como Tema 1.026 no sistema de repetitivos. A questão submetida a … Ler mais
Lei do DF que proíbe inscrição de mutuários do SFH em cadastro de inadimplentes é inconstitucional Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 3.335/2004, do Distrito Federal, que proíbe a inscrição de débitos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em cadastros de serviços de proteção ao crédito. … Ler mais
Ministro anula inscrio de Alagoas em cadastros de inadimplentes da Unio O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ao Cvel Originria (ACO) 3052 para anular a inscrio do Estado de Alagoas nos cadastros federais de inadimplncia com relao a convnio celebrado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura com a … Ler mais
Ministro anula inscrio de Alagoas em cadastros de inadimplentes da Unio O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ao Cvel Originria (ACO) 3052 para anular a inscrio do Estado de Alagoas nos cadastros federais de inadimplncia com relao a convnio celebrado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura com a … Ler mais
