Saneamento básico: em nova ação, partidos pedem a inconstitucionalidade do Novo Marco Legal O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). A Ação Direta … Ler mais
A Lei 13.457/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, trouxe modificações significativas à CLT. Uma delas é a condenação do empregado, ausente na audiência sem justificativa, ao pagamento das custas processuais, “ainda que beneficiário da justiça gratuita”. É o que diz o parágrafo 2º do artigo 844 da CLT, com a redação conferida pela lei reformista. … Ler mais
Plenrio declara inconstitucionalidade de lei municipal que autorizava concesso de rdio comunitria Por unanimidade, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sesso desta quarta-feira (14), julgou procedente a Arguio de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidncia da Repblica, para declarar a inconstitucionalidade de lei de Augustinpolis (TO) que regulamentava o servio de … Ler mais
