STF assegura direito de escolha de local do Juizado Especial Federal para propor ação contra União
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais está limitada ao valor da causa (até 60 salários mínimos), mas não ao foro. Ou seja, o autor da demanda contra a União pode propor ação no foro da Justiça Federal de seu domicílio, no local onde ocorreu o … Ler mais