Leis

STF declara inconstitucionalidade de leis que permitem contratação temporária de agentes socioeducativos no ES

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Nesta quarta-feira (16), por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de duas normas que autorizam a contratação temporária de agentes socioeducativos e outros cargos de diversas áreas para o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). Os ministros também decidiram que as leis permanecem vigentes ​pelo prazo de dois anos, … Ler mais

PGR questiona leis estaduais sobre atuação das Defensorias Públicas

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de leis estaduais que organizam a Defensoria Pública. Na ADI 6852, ​de relatoria do ministro Edson Fachin, Aras observa que a Lei Complementar federal 80/1994, ao organizar as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal … Ler mais

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei … Ler mais

STF invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA

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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas estaduais que determinavam ao Departamento de Trânsito (Detran) do Rio de Janeiro a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o proprietário estivesse em dia com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Na sessão virtual concluída … Ler mais

Leis do PA e do RJ que criaram taxa de fiscalização sobre geração de energia são inconstitucionais

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Leis do PA e do RJ que criaram taxa de fiscalização sobre geração de energia são inconstitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Rio de Janeiro e do Pará que criaram taxas de fiscalização sobre aproveitamento de recursos hídricos. Por unanimidade, os ministros entenderam que as taxas excedem … Ler mais

PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais

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PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660 contra normas do Estado de Pernambuco que permitem a utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. A relatora … Ler mais

Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional

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Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual … Ler mais

PGR questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental

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PGR questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6618, em que questiona a constitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.434/2020 e 14.961/2016 do Rio Grande do Sul, que instituíram novas regras … Ler mais

Governador de MT questiona leis estaduais sobre veículos apreendidos e cassação da CNH

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Governador de MT questiona leis estaduais sobre veículos apreendidos e cassação da CNH O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas do estado que tratam de questões de trânsito. A ADI 6598 contesta a Lei 11.062/2019, que prevê o leilão … Ler mais

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que vinculam reajustes de subsídios

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PGR ajuíza ações contra leis estaduais que vinculam reajustes de subsídios O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que tratam da remuneração de juízes, promotores e membros de tribunais de contas. Na sua avaliação, as normas afrontam a autonomia dos estados, a fixação de remuneração por … Ler mais