PGR questiona lei que possibilita cassação de habite-se e alvarás de imóveis já licenciados em SC

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7546, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar lei de Santa Catarina que permite ao Corpo de Bombeiros Militar e a municípios cassarem administrativamente o alvará e o atestado de habitação (“habite-se”) de imóveis residenciais ou empresariais já licenciados. A ação tem como relator … Ler mais

STF valida pensão para herdeiros de militares do DF licenciados ou excluídos da corporação

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.486/2002 que prevê o direito de pensão a herdeiros de policial ou bombeiro militar do Distrito Federal licenciado ou excluído da corporação. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual finalizada em 11/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4507, ajuizada … Ler mais

CNC questiona lei estadual que obriga locadoras a utilizar veículos registrados e licenciados no Ceará

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de lei cearense que obriga condutores de aplicativo e empresas locadoras de automóveis, que prestem serviços ao poder público ou aluguem veículo para transporte por aplicativos, a utilizar veículos registrados e licenciados no Ceará, se quiserem … Ler mais

Plenário afasta tese de omissão de lei sobre indenização a militares da FAB licenciados por motivação política

Plenrio afasta tese de omisso de lei sobre indenizao a militares da FAB licenciados por motivao poltica O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente Mandado de Injuno (MI 3499) em que se discutia possvel omisso do Congresso Nacional em legislar sobre o pagamento de indenizao a militares da Aeronutica licenciados compulsoriamente … Ler mais