Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato DECISÃO 08/02/2021 08:20 08/02/2021 08:20 05/02/2021 20:02 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas … Ler mais
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos RECURSO REPETITIVO 20/11/2020 08:00 20/11/2020 08:00 19/11/2020 21:23 … Conteúdo da Página Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que \”a pretensão de cobrança de valores relativos a despesas … Ler mais
Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial DECISÃO 29/10/2020 07:00 29/10/2020 07:00 28/10/2020 20:33 … Conteúdo da Página Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de … Ler mais
Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos DECISÃO 13/08/2020 06:55 13/08/2020 06:55 12/08/2020 19:21 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente … Ler mais
Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos DECISÃO 29/07/2020 06:40 29/07/2020 06:40 28/07/2020 19:15 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas … Ler mais
