A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia poderá quebrar o sigilo telefônico e telemático da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. a partir de 20 de março de 2020, quando oficialmente foi declarado o estado de emergência devido à Covid-19, sem abranger períodos anteriores. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Mateus Matos Diniz, coordenador-geral de Projetos Especiais da Secretaria de Publicidade e Promoção do Ministério das Comunicações, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, mas limitou seus efeitos ao período da emergência sanitária provocada pela … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar formulado por Ligia Nara Arnaud Tomaz para impedir a quebra de seus sigilos telefônico e telemático pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. No Mandado de Segurança (MS) 38038, sua defesa alega que as justificativas do requerimento, que se baseiam … Ler mais
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que decretaram a quebra dos sigilos telefônico e telemático de Mateus Matos Diniz, coordenador-geral de Projetos Especiais da Secretaria de Publicidade e Promoção do Ministério das Comunicações, e de Mateus de Carvalho Sposito, assessor da … Ler mais
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em um mandado de segurança (MS 38053) impetrado por Tércio Arnaud Tomaz, assessor especial da Presidência da República, contra deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPI da Pandemia) que decretou a quebra do sigilo de seus dados telefônicos … Ler mais
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, que está no exercício da Presidência, indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 38039, por meio do qual o servidor público Carlos Eduardo Guimarães buscava impedir a quebra de seus sigilos telefônico e telemático pela CPI da Pandemia. O requerimento foi aprovado pela CPI em … Ler mais
Quatro partidos políticos de oposição ao governo federal ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 852), com pedido de medida liminar para suspender ato do Exército Brasileiro que decretou sigilo de 100 anos sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general Eduardo Pazuello. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Ato … Ler mais
Com a aprovação de pedidos de quebra de sigilos telefônico e telemático pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, diversos alvos desses pedidos recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando ilegalidades e requerendo a suspensão dos atos. Até o momento, foram analisados liminares em oito Mandados de Segurança (MS), todos com pedido para suspender … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo dos autos principais do Inquérito (INQ) 4828, que investiga manifestações antidemocráticas. Deverá permanecer em sigilo toda a documentação autuada em anexo, diante da natureza de seu conteúdo. O relator lembrou que o inquérito foi instaurado a pedido do procurador-geral da República, Augusto … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O tema é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1301250, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.148). Caso Marielle O recurso foi interposto pelo Google (Google … Ler mais
