sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Clique AQUI para ler os … Ler mais
segunda-feira, 23 de dezembro de 2019 Foi aprovada recentemente a Súmula 638 do STJ, com a seguinte redação: Súmula 638-STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Clique AQUI para ler … Ler mais
sábado, 9 de janeiro de 2021 Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020. Imagine a seguinte situação: Francisco foi diagnosticado com tumor cerebral maligno. … Ler mais
terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Clique AQUI para baixar em pdf ou leia os comentários abaixo. Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/02/2021. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de … Ler mais
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Crime de fraude à licitação O crime de fraude à licitação está, atualmente, previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para … Ler mais
terça-feira, 27 de abril de 2021 Clique AQUI para baixar em pdf ou leia os comentários abaixo. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério … Ler mais
quinta-feira, 29 de abril de 2021 Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. · Existe divergência se essa súmula está superada. · Manifestaram-se expressamente pela superação da súmula: Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. · Manifestaram-se … Ler mais
terça-feira, 28 de setembro de 2021 Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/09/2021. Lei nº 8.112/90 A Lei nº 8.112/90 trata sobre o estatuto … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) aprovou, no último dia 10 de agosto, por unanimidade de votos, uma súmula que determina a não aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal” na Justiça Militar da União. A proposta de enunciado de súmula foi encaminhada pela ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente da Comissão de Jurisprudência do … Ler mais
segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 21/10/2021. Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público … Ler mais
