TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto do FGTS
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TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto do FGTS

PorJusdecisum

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não…

JT considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
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JT considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, majorar de R$ 50 mil para R$ 90 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga aos herdeiros de tratorista que morreu após sofrer mal súbito e cair do trator que o atropelou em seguida. A decisão, porém, manteve o entendimento…
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Vigilante de eventos que atuou antes de norma ministerial não receberá periculosidade, decide TST

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Empresa Porto Alegrense de Vigilância Ltda. para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a vigilante de eventos que atuou na Arena Grêmio em período anterior à edição da portaria do Ministério do Trabalho que incluiu a atividade entre aquelas que dão…

TSE mantém revogação de prisão preventiva do ex-governador do Rio Anthony Garotinho
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TSE mantém revogação de prisão preventiva do ex-governador do Rio Anthony Garotinho

PorJusdecisum

Corte concedeu habeas corpus ao ex-governador e a outros investigados em ação penal que tramita na 98ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ) O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por maioria, a revogação das prisões preventivas e manteve a liberdade do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e de correligionários. A…

STJ – Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito
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STJ – Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito

PorJusdecisum

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à necessidade ou não de prova efetiva da notificação das infrações de trânsito, incluída a falta de identificação do condutor, para imposição de multas de trânsito. O pedido foi apresentado no STJ contra acórdão da…

Negado pedido do ex-governador do DF José Roberto Arruda para produção de provas
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Negado pedido do ex-governador do DF José Roberto Arruda para produção de provas

PorJusdecisum

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal feito pelo ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda contra empresa administrada pela esposa do jornalista Edmilson Edson dos Santos, conhecido como Sombra. Arruda é acusado de ter oferecido vantagem financeira ao…

TSE – Plenário do TSE define implantação gradual do voto impresso nas eleições
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TSE – Plenário do TSE define implantação gradual do voto impresso nas eleições

PorJusdecisum

A distribuição dos módulos de impressão ocorrerá de forma proporcional ao eleitorado em cada UF O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa realizada na manhã desta quinta-feira (3), uma resolução que disciplina a implantação do voto impresso de forma gradual a partir das Eleições 2018. De acordo com a resolução, a…

STF – Ministro determina que governador da Paraíba repasse integralidade dos duodécimos ao Judiciário estadual
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STF – Ministro determina que governador da Paraíba repasse integralidade dos duodécimos ao Judiciário estadual

PorJusdecisum

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que realize o repasse do valor integral dos duodécimos referentes ao mês de abril de 2018, bem como dos valores dos meses restantes do ano, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual. Na decisão tomada…