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STF julga hoje o primeiro processo contra a reforma trabalhista

PorJusdecisum

O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), com jurisdição na Grande São Paulo, condenou uma trabalhadora beneficiada pela Justiça gratuita a pagar custas processuais, após ela faltar à primeira audiência de uma ação trabalhista sem apresentar justificativa. A reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, ordena o pagamento de custas no valor…

STF – 2ª Turma recebe denúncia contra Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro
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STF – 2ª Turma recebe denúncia contra Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro

PorJusdecisum

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão desta terça-feira (8), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 4633 contra o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, e contra seu irmão, o deputado federal Lúcio Quadro Vieira Lima (PMDB-BA), pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O caso ganhou…

STJ – Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5
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STJ – Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5

PorJusdecisum

Ainda que a movimentação das antigas contas bancárias CC-5 do tipo 2 – constituídas pelo Banco Central em 1969 para depósito de moeda nacional no Brasil por residentes no exterior – não permitisse, em tese, a realização de operações de câmbio e remessa ao exterior dos valores depositados, a regra não afasta a possibilidade de…

STJ – Eduardo Cunha será indenizado por menção de jornal a antecedentes criminais não comprovados
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STJ – Eduardo Cunha será indenizado por menção de jornal a antecedentes criminais não comprovados

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso por meio do qual a Infoglobo Comunicação e Participações buscava reverter decisão da Justiça do Distrito Federal que condenou o grupo a pagar indenização de R$ 5 mil por matéria divulgada pelo jornal O Globo sobre o ex-deputado federal Eduardo Cunha, com conteúdo considerado ofensivo e…

STJ – Corte recebe denúncia contra conselheiro do TCE-MT por crime ambiental
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STJ – Corte recebe denúncia contra conselheiro do TCE-MT por crime ambiental

PorJusdecisum

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto pelos supostos crimes de dano em floresta em área de preservação permanente, dano a unidades de conservação e impedimento da regeneração natural de florestas. A decisão foi unânime….

2ª Turma determina que Justiça Eleitoral do RJ ouça testemunhas chamadas pela defesa de Anthony Garotinho em ação penal
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2ª Turma determina que Justiça Eleitoral do RJ ouça testemunhas chamadas pela defesa de Anthony Garotinho em ação penal

PorJusdecisum

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho o direito de que sejam ouvidas as testemunhas elencadas pela defesa em ação penal a que respondem na Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (8)…

STF – 2ª Turma recebe denúncia contra deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE)
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STF – 2ª Turma recebe denúncia contra deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE)

PorJusdecisum

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta terça-feira (8), o julgamento do Inquérito (INQ) 4118 e, por maioria de votos, recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-executivo da Petrobras Djalma Rodrigues de Souza, pela suposta prática dos crimes…

STF – Ministro determina envio de processos de parlamentares federais para primeira instância
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STF – Ministro determina envio de processos de parlamentares federais para primeira instância

PorJusdecisum

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa às instâncias competentes dos autos de seis inquéritos e uma ação penal envolvendo parlamentares federais. A decisão é baseada no entendimento firmado, na semana passada, pelo Plenário do STF no sentido de que a prerrogativa de foro na Corte dos detentores de…

TST – SDI-1 discutiu proposta de fixar valor médio para indenização sobre certidão de antecedente criminal
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TST – SDI-1 discutiu proposta de fixar valor médio para indenização sobre certidão de antecedente criminal

PorJusdecisum

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu a possibilidade de estabelecer valor médio para indenização por danos morais pela exigência de certidão de antecedentes criminais como requisito para contratação de empregado. A proposta foi feita pelo ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira durante o julgamento do recurso…
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Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual

PorJusdecisum

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou audiências de instrução que não foram registradas por meios de gravação audiovisual. Para o colegiado, a utilização do sistema de gravação não é uma opção do magistrado, mas uma obrigação legal. De acordo com o processo, o juiz de primeiro grau,…