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Para alterar o processo eleitoral, lei deve ser aprovada até o início de outubro

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Falta pouco mais de um ano para as Eleições Municipais de 2020, marcadas para o dia 4 de outubro. As leis que vierem a alterar as regras do processo eleitoral do pleito devem ser aprovadas com um ano de antecedência. Esse é o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal, que … Ler mais

Supermercado indenizará gerente acusado de alterar data de validade de produtos

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Ficou demonstrado que a alteração ilícita estava inserida no sistema informatizado de pesagem. Um ex-gerente da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão-de-Açúcar) em Indaiatuba (SP) deverá receber R$ 200 mil de indenização por ter sido envolvido em ato ilícito da empresa, que alterava o prazo de validade original dos produtos. A decisão é da Sétima … Ler mais