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A Lei 13.491/2017 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os benefícios previstos na legislação penal mais benéfica ao tempo do crime

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quinta-feira, 21 de março de 2019 Competência da Justiça Militar Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares. A lei deve definir quais são os crimes militares. Assim, compete à Justiça Militar julgar os crimes militares assim definidos em lei (art. 124 da CF/88). A lei que prevê os crimes militares é o … Ler mais

Supermercado tem justa causa anulada por não despedir empacotadora imediatamente – Supermercado tem justa causa anulada por não despedir empacotadora imediatamente – CSJT2

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Os membros da Quarta Turma do TRT-5 (BA) ainda condenaram a empresa a indenizar a reclamante em R$ 5,2 mil, já que ela era tratada com rigor excessivo Imagem: caixa de supermercado passando produto 22/08/2022 – A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) decidiu anular a justa causa aplicada a … Ler mais

Ministro assegura a réu direito de não ser preso imediatamente se for condenado pelo Tribunal do Júri

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Ministro assegura a ru direito de no ser preso imediatamente se for condenado pelo Tribunal do Jri O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu salvo-conduto para que um acusado no seja imediatamente preso aps eventual condenao pelo Tribunal do Jri. Segundo o ministro, relator do Habeas Corpus (HC) 176229, a privao … Ler mais