24/03/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar a uma professora, em dobro, os dias de férias iniciadas em feriados. De acordo com o colegiado, esses dias são considerados não concedidos pelo empregador ou não usufruídos pelo empregado. Feriado Na reclamação trabalhista, … Ler mais
Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime DECISÃO 13/04/2021 07:00 13/04/2021 07:00 12/04/2021 19:18 … Conteúdo da Página A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a … Ler mais
Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções findas ou … Ler mais
