domingo, 2 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO DO CONSUMIDOR ü LC 166/2019: altera as regras do cadastro positivo de crédito. ü LEI 13.819/2019: determina que a cobertura oferecida pelos planos de saúde aos seus clientes/usuários deve abranger, obrigatoriamente, o atendimento para os casos de violência autoprovocada ou tentativa … Ler mais
terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO EMPRESARIAL ü LEI 13.792/2019: alterou dispositivos do Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. ü LEI 13.818/2019: alterou a forma de publicação dos atos societários prevista na lei das sociedades anônimas. ü LC 167/2019: dispõe … Ler mais
terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO PENAL ü LEI 13.804/2019: novo efeito da condenação em caso de receptação, descaminho e contrabando com a utilização de veículo. ü LEI 13.827/2019: autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial. ü LEI 13.834/2019: cria o crime de … Ler mais
quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – PROCESSO PENAL ü LEI 13.812/2019: política nacional de busca de pessoas desaparecidas. ü PORTARIA PGR/MPF 848/2019: aprova enunciados que servem para orientar os conflitos de atribuição entre membros do MP a serem dirimidos pela PGR. ü DECRETO 10.073/2019: autoriza que Policial Rodoviário … Ler mais
quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – PROCESSO CIVIL ü LEI 13.793/2019: advogados podem visualizar e imprimir processos eletrônicos mesmo sem estarem funcionando nos autos. Artigo Original em Dizer o Direito
quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 ü DECRETO 9.792/2019: motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS. ü LEI 13.846/2019: reforma da legislação previdenciária. ü LEI 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/AIDS não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde. ü MP 894/2019: pensão … Ler mais
quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ü MP 899/2019: estabelece requisitos e condições para que a união e os devedores ou as partes adversas realizem transação para resolver litígios envolvendo débitos tributários. ü EC 100/2019: orçamento impositivo. ü EC 102/2019: altera os arts. 20 … Ler mais
quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO DO TRABALHO ü LEI 13.846/2019: incluir novos serviços essenciais na lei de greve. ü LEI 13.876/2019: altera a CLT. ü MP 905/2019: instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo e alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária. Artigo Original … Ler mais
quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO INTERNACIONAL ü LEI 13.810/2019: dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Artigo Original em Dizer o Direito
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4785, 4786 e … Ler mais
