A aplicação da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Lei 13.429/17 – foi abordada em julgamento de mandado de segurança (MS) pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). O recurso foi impetrado pelo reclamante processual contra ato do juízo de primeiro grau que determinou emenda da … Ler mais
STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos DECISÃO 10/11/2021 07:10 10/11/2021 07:10 09/11/2021 18:41 … Conteúdo da Página Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa … Ler mais
Primeira Seção discutirá aplicação retroativa de normas do novo Código Florestal RECURSO REPETITIVO 23/09/2020 09:10 23/09/2020 09:10 22/09/2020 21:24 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais que tratam da possibilidade de aplicação retroativa de disposições do … Ler mais
Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra DECISÃO 31/07/2020 07:50 31/07/2020 07:50 30/07/2020 17:54 … Conteúdo da Página Por entender que a declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não significa a aplicação automática dessa regra a casos pretéritos, a … Ler mais
