sábado, 4 de fevereiro de 2017 Em que consiste a união estável? A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Previsão constitucional Art. 226 (…) § 3º — Para…
Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal DECISÃO 03/03/2022 08:50 03/03/2022 08:50 02/03/2022 18:03 … Conteúdo da Página O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro…
Para Terceira Turma, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública DECISÃO 26/11/2021 07:00 26/11/2021 07:00 25/11/2021 19:30 … Conteúdo da Página A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior…
STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos DECISÃO 10/11/2021 07:10 10/11/2021 07:10 09/11/2021 18:41 … Conteúdo da Página Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa…
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel DECISÃO 03/12/2020 07:25 03/12/2020 07:25 02/12/2020 19:21 … Conteúdo da Página As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto,…