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TST – Quinta Turma reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal em caso de homicídio culposo

PorJusdecisum

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconhecer a inépcia da denúncia e trancar a ação penal em relação a três dos quatro réus acusados de homicídio culposo em coautoria. Para o colegiado, a…

STJ – Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados
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STJ – Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados

PorJusdecisum

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava. De acordo com o processo, o escritório gratificava oficiais de Justiça com o objetivo de…

TST – Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico
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TST – Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a jurisprudência do TST veda a equiparação apenas entre os cargos de atendente e auxiliar de enfermagem…

TST – Conselheiro fiscal de sindicato não tem estabilidade declarada por meio de mandado de segurança
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TST – Conselheiro fiscal de sindicato não tem estabilidade declarada por meio de mandado de segurança

PorJusdecisum

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança de zelador membro do sindicato da categoria que buscava impugnar ato do juízo de primeiro grau que indeferiu tutela antecipada para reintegrá-lo ao posto de trabalho. Para o ex-empregado, ele não poderia ter…
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Professora não recebe remuneração adicional por atividades desenvolvidas fora da sala de aula

PorJusdecisum

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a professora do Instituto Leonardo Murialdo, de Porto Alegre (RS), o pagamento das horas de atividades extraclasse, desenvolvidas fora da sala de aula. A decisão, unânime, considerou que a remuneração pelas atividades extraclasse já estava compreendida no valor da hora-aula recebida pela docente. Em reclamação trabalhista,…
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Vigilante de eventos que atuou antes de norma ministerial não receberá periculosidade, decide TST

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Empresa Porto Alegrense de Vigilância Ltda. para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a vigilante de eventos que atuou na Arena Grêmio em período anterior à edição da portaria do Ministério do Trabalho que incluiu a atividade entre aquelas que dão…