TST – Trabalho realizado na mata em condições degradantes dá à empregada direito à indenização

\"\"

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que absolveu a Agropalma S.A. e a S.G. Fornecimento de Mão de Obra Ltda. de indenizar, por danos morais, empregada rural em razão de trabalho degradante. A Turma entendeu que o enquadramento jurídico dado ao caso pelo TRT foi incorreto.

Contratada pela S.G. para prestar serviços à Agropalma em 2005, na cidade de Mojú (PA), a empregada disse que a empresa e a tomadora de serviços não proporcionavam condições dignas de trabalho. Segundo ela, não havia equipamentos de proteção e o almoço era realizado debaixo do sol ou da chuva. “Não havia refeitórios, não era fornecida água potável e não existiam banheiros disponíveis a todos os empregados”, afirmou a reclamante com objetivo de que a empregadora fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7 mil.

As empresas alegaram que as condições de trabalho obedeciam à legislação vigente quanto ao fornecimento de EPIs, água potável e refeição. Informaram também a existência de abrigos, instalações sanitárias e de lugares destinados à refeição, “todos em condições dignas e suficientes à utilização pelos empregados”. A Agropalma garantiu ainda que possuía vários abrigos espalhados por diversas áreas rurais, direcionados à disponibilização de ambiente limpo e confortável aos empregados, “tudo para tornar fácil o acesso e garantir maior liberdade e segurança aos trabalhadores”, sustentou.

Clima e tempo

Condenadas pelo juízo de primeiro grau ao pagamento de indenização de R$ 7 mil, as empresas conseguiram reverter a sentença com recurso ao TRT. Por maioria, os desembargadores entenderam que a empregada não comprovou os danos causados e a relação entre o dano e trabalho prestado.  Segundo o Tribunal Regional, provas documentais indicaram ter a Agropalma construído abrigos e banheiros para os funcionários que trabalhavam de forma idêntica à reclamante desde 2006.

Segundo a decisão, eventuais obstáculos à realização de refeições, utilização de abrigos e satisfação das necessidades fisiológicas não decorreram de abuso do poder diretivo e nem de rigor da empresa, mas da própria natureza da atividade e da extensão da área de trabalho, de 33.000 hectares, “fatores que, por si sós, inviabilizam o atendimento das inúmeras exigências contidas na inicial, em sua maioria, desprovidas de amparo legal”.

O TRT ainda criticou o enquadramento do caso no artigo 149 do Código Penal, por meio de “interpretação frouxa do artigo”, para entender como condições degradantes de trabalho qualquer adversidade, “inclusive as decorrentes das condições da natureza de cada região ou das estações climáticas”.

Conduta antijurídica

Para o relator do recurso da empregada ao TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, o Tribunal Regional enquadrou de forma inadequada o caso a fim de excluir a condenação por danos morais. Ele destacou que o TRT entendeu que o trabalho era prestado em condições degradantes, com escassez de acesso a banheiros, além de condições inadequadas para alimentação, com a prestação de serviços no meio da mata. Mesmo diante da constatação do dano causado, o juízo de segundo grau excluiu o pagamento de indenização por dano moral, por entender “não configurada a conduta dolosa ou a culpa grave da empresa e tampouco demonstrada qualquer ofensa aos valores morais da trabalhadora”.

De acordo com o ministro, evidenciados o fato ofensivo – trabalho em condições degradantes, devido às instalações inadequadas para alimentação e higiene pessoal -, e o nexo causal, o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, sem a necessidade de provar a conduta, o dano e o nexo causal. “Trata-se de dano moral presumido”, ressaltou.

O relator informou que não se trata de reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126, mas, sim, de reenquadramento jurídico dos mesmos fatos. Nesse sentido, segundo ele, houve violação do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, e a Primeira Turma restabeleceu a sentença, com juros e correção monetária.

(RR/GS)

[su_button url=\”http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=115400&digitoTst=91&anoTst=2009&orgaoTst=5&tribunalTst=08&varaTst=0101&submit=Consultar\” target=\”blank\” style=\”flat\” background=\”#000207\” size=\”8\” wide=\”yes\” center=\”yes\” icon=\”icon: gavel\” icon_color=\”#ffffff\” desc=\”Clique aqui para visualizar o processo \”]Processo: RR-115400-91.2009.5.08.0101[/su_button]

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's !O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica.Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando !Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo