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CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista

PorJusdecisum

O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado. No caso, o juízo de 1º grau determinou a…
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TST – Usina indenizará cortador de cana por agravamento de artrose em razão das condições de trabalho

PorJusdecisum

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Alto Alegre S.A. – Açúcar e Álcool, de Presidente Prudente (SP), a indenizar em R$ 30 mil um cortador de cana que teve quadro de artrose agravado pelas más condições de trabalho às quais foi exposto na empresa. Segundo o laudo pericial, a patologia…

TST – Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico
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TST – Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a jurisprudência do TST veda a equiparação apenas entre os cargos de atendente e auxiliar de enfermagem…

TST mantém norma que restringiu quitação de horas extras antes da mudança de jornada na Sabesp
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TST mantém norma que restringiu quitação de horas extras antes da mudança de jornada na Sabesp

PorJusdecisum

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou válido o termo aditivo do acordo coletivo 2012/2013 firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e os sindicatos representantes dos empregados o qual previa o pagamento de metade das horas extras realizadas antes da formalização da jornada…

TST – Portuário será indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de TAC
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TST – Portuário será indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de TAC

PorJusdecisum

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de um guarda portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) de recebimento de indenização decorrente da redução parcial das horas extras habitualmente prestadas por ele, ainda que a alteração tenha sido decorrente do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)…

TST – Processo decidido com base em motivo diverso do alegado retornará ao TRT
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TST – Processo decidido com base em motivo diverso do alegado retornará ao TRT

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) do processo de um ex-bancário de Poá (SP) que alegava ter sido demitido pelo Itaú Unibanco S.A. em razão de sua idade e de não ter graduação. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a decisão…
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TST- Secretária será indenizada pelo uso do seu nome em site da empresa após demissão

PorJusdecisum

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-secretária da Associação Paranaense de Cultura – APC para lhe deferir indenização de R$ 5 mil, a título de danos de morais. A ex-empregada teve seu nome utilizado na página da associação na Internet após a rescisão do contrato. Para…

TST – Trabalho realizado na mata em condições degradantes dá à empregada direito à indenização
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TST – Trabalho realizado na mata em condições degradantes dá à empregada direito à indenização

PorJusdecisum

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que absolveu a Agropalma S.A. e a S.G. Fornecimento de Mão de Obra Ltda. de indenizar, por danos morais, empregada rural em razão de trabalho degradante. A Turma entendeu que o enquadramento jurídico dado ao caso…

TST – Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
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TST – Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações

PorJusdecisum

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 741 mil para R$ 250 mil o valor individual das indenizações por danos morais e estéticos a serem pagas pela Portocel – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A. a trabalhador portuário avulso que teve parte da perna amputada depois de sofrer acidente de…

Sindicato terá de restituir a empregado valores descontados na execução de sentença
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Sindicato terá de restituir a empregado valores descontados na execução de sentença

PorJusdecisum

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região – STIQUIFAR contra decisão que o condenou a restituir a empregado valores indevidamente descontados na execução de sentença em reclamação trabalhista. Representante legal…