Além de violar competência da União para a matéria, o Plenário entendeu que a norma viola direitos fundamentais dos autores das músicas. 10 pessoas já viram isso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Santa Catarina que previa isenção de pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais em eventos … Ler mais
quarta-feira, 11 de maio de 2022 Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (11/05/2022), a Lei nº 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Vejamos abaixo o que diz a Lei: Regra da impenhorabilidade: Os bens de hospitais filantrópicos … Ler mais
Processo tramitou no TRT da 2ª Região (SP) 08/11/2021 – Com esse entendimento, a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou a decisão de 1º grau, rejeitando o pedido de uma operadora de telemarketing que atuava para a instituição beneficente Lar de Maria, em Santo André-SP. Ela pleiteava a … Ler mais
Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas. Por … Ler mais
