Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias DECISÃO 06/04/2021 08:10 06/04/2021 08:10 05/04/2021 19:05 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o repasse, por parte de uma distribuidora de medicamentos, da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários (ou … Ler mais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que a instituição financeira apenas emitiu … Ler mais
Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código … Ler mais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, \”apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de … Ler mais
Extintas ADIs contra pagamento de contribuio sindical por boleto O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mrito sete Aes Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a Medida Provisria (MP) 873/2019 na parte em que revogava a possibilidade de trabalhadores pblicos e privados autorizarem o desconto da contribuio sindical em folha … Ler mais
