A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO ) reformou sentença da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) para excluir condenação de empresa de mineração ao pagamento de hora intervalar e seus reflexos a um motorista externo. Os desembargadores entenderam que, como não havia controle de jornada, o trabalhador poderia … Ler mais
PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita … Ler mais
26/09/2022 – A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras feito por um corretor de imóveis de Porto Alegre/RS. O colegiado considerou que a atividade desempenhada era predominantemente interna e que havia efetiva supervisão sobre a sua jornada de trabalho, de modo … Ler mais
domingo, 29 de novembro de 2015 Atuação retardada da autoridade responsável Se a autoridade (seja ela policial ou administrativa) constatar que existe uma infração penal em curso, ela deverá tomar as providências necessárias para que esta prática cesse imediatamente, devendo até mesmo realizar a prisão da pessoa que se encontre em flagrante delito. A experiência … Ler mais
quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Situação hipotética Imagine a seguinte situação hipotética: João e Pedro, dois fiscais do Instituto de Proteção Ambiental, foram até determinada empresa com o intuito de averiguar a ocorrência de supostos ilícitos ambientais. Esses dois fiscais disseram ao proprietário da empresa que havia inúmeras irregularidades no local e exigiram … Ler mais
Além do tacógrafo, outros elementos permitiam a efetiva fiscalização da jornada. Imagem aérea de caminhão em estrada 29/10/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um motorista da Granja Chua e da Genética Suína DB-Danbred, de Patos de Minas (MG), tinha a jornada de trabalho controlada pelas … Ler mais
