O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Na sessão virtual encerrada em 14/5, o Plenário, por maioria de votos, julgou…
O contrato de prestação de serviços envolvia o sindicato, e não o empregado falecido. Notas de cem reais 18/01/21 – O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da viúva de um empregado do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), de Vitória, contra a decisão judicial que determinara a…
STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da Cide-combustíveis…
Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do Imposto de Renda, assim como as despesas com saúde e educação. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 3.015/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente a dedução no Imposto de Renda para quem paga a contribuição ao Instituto…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PL 3.015/2019) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que torna permanente a isenção no Imposto de Renda da Pessoa Física do valor pago em contribuições previdenciárias dos empregados domésticos. A possibilidade de dedução, pelas regras atuais, vale somente até o fim deste ano. Na visão do…