Não há previsão em lei para a penalidade. 19/12/19 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a aplicação de multa à Vale S.A. pelo descumprimento de sentença sem que a empresa tivesse sido intimada no início do processo de execução. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, o procedimento a ser adotado … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para o colegiado, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação, … Ler mais
Determinado arquivamento de pedido de investigao contra ministro Srgio Moro A ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Petio (PET) 8300, na qual parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) pediam que o ministro da Justia e Segurana Pblica, Srgio Moro, fosse investigado em razo de suposta ingerncia na Operao … Ler mais
