O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão de processos judiciais em curso nos Juizados Especiais do Estado do Paraná que afastaram a exigência de disponibilidade orçamentária, vaga e publicação de ato concessivo para promoções e progressões no serviço público estadual. Na sessão virtual finalizada em 14/3, o Plenário referendou decisão liminar do ministro Alexandre … Ler mais
Você sabia que pode consultar em tempo real a disponibilidade de 20 serviços digitais oferecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)? As informações sobre a disponibilidade dos serviços podem ser consultadas em espaço específico na página do Tribunal na internet. Cada serviço listado na tabela vem com a legenda com o respectivo status de disponibilidade: Disponível, … Ler mais
Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado. Por unanimidade, em sessão virtual finalizada em 20/11, os ministros julgaram procedente a Ação Direta … Ler mais
Associação questiona prazo de afastamento de juízes em disponibilidade A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 677, contra dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979/Loman) que preveem a disponibilidade de juiz, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso … Ler mais
Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e … Ler mais